LGPD – A.MAR PESCA ARTESANAL

Lei de proteção de dados

Seus dados estão protegidos nesse site

LGPD - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é uma lei específica que estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta e uso de dados pessoais.

Sua implementação é muito repercutida porque representa um grande avanço na proteção dos cidadãos. Ela possibilita um maior controle e transparência no uso de dados pessoais.

Com a LGPD, não é mais permitido que instituições tratem dados pessoais sem fins específicos ou com fins genéricos. As empresas devem utilizar só os dados necessários para realizar o tratamento das informações e sempre deixando claro ao consumidor qual a finalidade deste uso.

O que é um dado pessoal?

É toda informação que torna possível identificar uma pessoa, seja direta ou indiretamente. Alguns exemplos: RG, CPF, fotografia, e-mail, telefone, endereço de IP, dados bancários.

Quais os direitos e deveres diante da LGPD?

Enquanto consumidoras, as pessoas passam a ser donas de suas informações pessoais e têm como direitos:

Acessar os dados coletados; Fazer sua portabilidade; Requerer a eliminação de alguns deles; Revogar a qualquer momento seu consentimento sobre o uso dos dados pela empresa. É dever do consumidor ler a política de privacidade e analisar os dados que a instituição pede antes de fornecê-los ou autorizá-los a usar.

Já as empresas têm o direito de poder continuar fazendo ações de marketing entre os consumidores que consentiram em ceder dados pessoais para esse fim.

Para mais informações, consulte a lei: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm